LEI DE CRIAÇÃO DO RPPS
LEI Nº 671/2023, DE 32 DE DEZEMBRO DE 2023: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REFORMA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 671/2023, DE 32 DE DEZEMBRO DE 2023: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REFORMA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
